Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Cerquilho - Sentença concedendo a ordem, «para afastar o ato coator tendente à exigência do imposto municipal sobre o valor total do contrato de aquisição de terreno com financiamento de construção futura e determinar que a autoridade impetrada emita os documentos necessários para o pagamento do imposto com observância da regra da base de cálculo prevista no CTN, art. 38, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento - Insurgência do Município de Cerquilho e da autoridade impetrada - Não cabimento - Contrato celebrado pelos impetrantes revelando que adquiriram lote de terreno e para construção de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, de modo que o ITBI incidente na transação é devido apenas sobre o valor pago pela aquisição do terreno, como pretendido, considerando o disposto nas Súmulas números 110 e 470, do E. STF - Precedentes - O ITBI incide apenas sobre a transferência imobiliária e não na parte do ajuste relacionada à aquisição da construção, logo, correto que o tributo seja pago apenas sobre o valor correspondente à transferência do lote de terreno, no momento do registro da escritura pública respectiva, sem encargos, observados os termos dos arts. 156, II, da CF, 35, I, II e III, do CTN, e 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.