Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da companhia aérea.

Atraso do voo por razões de condições climáticas desfavoráveis - Realocação do consumidor em outro voo, que possuía escalas e também sofreu atraso na partida - Chegada ao destino final com atraso de 19 horas - Condições climáticas desfavoráveis que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de fortuito externo ou motivo de força maior. Companhia aérea, contudo, que não comprovou a alegadas más condições climáticas - METAR que foi parcialmente juntado no corpo da contestação, indicando «leve chuva e sem referência de onde teria sido extraída a informação, o que não se mostra suficiente a comprovar as alegações do requerido - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais - Ocorrência - «Quantum indenizatório - Valor fixado que merece ser mantido em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Termo inicial dos juros de mora que deve ser fixado da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), por se tratar de responsabilidade civil contratual - Correção monetária a partir do arbitramento. Recurso improvido.