Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência do exequente. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, nada obsta a penhora de percentual dos recebíveis pertencentes ao executado. Percentual máximo de 10%. Recurso provido
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