Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO -
Indeferimento da justiça gratuita - Determinação do recolhimento do preparo em dobro não acolhida - Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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