Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Serviço de água e esgoto. Fator K. Padaria. Não demonstração do fato gerador por meio de estudo prévio. Prova eminentemente técnica que exige a realização de perícia. Decreto Estadual 41.446/96. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso provido, com determinação... ()
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