Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que descumpriu as medidas protetivas decretadas em favor da vítima, bem como proferiu ameaças contra ela e sua filha. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada... ()
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