Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO CAÍDO EM FAIXA DE ROLAMENTO DE RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação distribuída e julgada pelo Juizado Especial da Comarca de Salto, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º e dos arts. 8º, II, e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Distribuição do recurso inominado à 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que não conheceu do recurso por versar sobre matéria de Direito Público, conforme o entendimento da Súmula 165/TJSP, e determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Redistribuição do recurso a esta C. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Descabimento - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)