Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Cancelamento unilateral de voo pela Transportadora - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Dano moral - Configuração - Cancelamento realizado sem o imprescindível aviso tempestivo da ocorrência ao consumidor - Autor que tomou conhecimento do fato apenas no «check in - Conduta que gerou o atraso de aproximadamente 06 (seis) horas ao desembarque no destino original - Alegação de realização de problemas operacionais no aeroporto de embarque - Justificativa desprovida de qualquer comprovação - Ausência de prestação de informações ao consumidor, ou de qualquer espécie de assistência material no período - Delonga na resolução do problema que se estende por prazo além do razoável - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor - Inexistência de fato extraordinário a justificar o arbitramento do «quantum indenizatório em valor acima daqueles usualmente fixados por esta C. Câmara em situações análogas - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, especialmente, as peculiaridades do caso concreto - Precedentes - RECURSO PROVIDO para se JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, e condenar a Empresa Ré ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor... (Continua)