Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Negativa de contratação de seguro - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença decretando a extinção por ilegitimidade passiva do banco réu e a improcedência dos pedidos relativamente à seguradora - Insurgência da autora - Alegações de ofensas ao Decreto-lei 73/66 (Sistema Nacional dos Seguros Privados) e à Lei 13.709/2018 (LGPD), bem como práticas abusivas e falha do dever de informação, na forma do CDC - Recurso não conhecido nesse ponto - Inovação de teses apresentadas na inicial - Inadmissão - Hipótese em que a parte autora, na inicial, nega a contratação do seguro e falha na prestação de serviços bancários - Preliminar recursal - Acolhimento - Legitimidade passiva do banco réu - Caracterização - Mérito - Gravação telefônica que comprova a anuência da autora quanto aos termos do contrato e apólice, inclusive quanto aos descontos diretamente dos prêmios em conta corrente - Seguradora que comprova a existência de fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Legitimidade das cobranças - Ilícito inexistente - Alegação de falha no dever de informação que, além de não veiculada expressamente na inicial, não está configurada - Litigância de má-fé - Ocorrência - Redução da multa necessária - Multa por litigância de má-fé reduzida para 2% e, no caso dos autos, revertida em favor de ambos os réus, diante do desfecho da lide - Sentença alterada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, mantida a improcedência dos pedidos, porém em relação a ambos os réus, sem afastar a multa por litigância de má-fé, que deverá ser reduzida e revertida em favor dos apelados, na forma deste julgamento