Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Cobertura de órtese craniana. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor com diagnóstico de braquicefalia, sendo-lhe prescrita órtese para remodelação craniana. Recusa de cobertura do plano de saúde sob o argumento de ausência de previsão contratual. Recusa abusiva, nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, apoiada que está nos laudos técnicos apresentados. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que apresenta taxatividade mitigada (Lei 14.454/22). Precedentes do STJ e do TJSP em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido