Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE FATURAMENTO PARA 5% A FIM DE PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da executada para satisfação do débito. ... ()
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