Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte do executado, bem como a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Descabimento. Penhora de percentual sobre o salário do executado que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Demais pedidos que não asseguram o cumprimento da obrigação e extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, pois com viés exclusivamente punitivo. Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, previstas no CPC, art. 139, IV, que não podem sacrificar direitos de maior estatura axiológica. Antinomia real de princípios fundamentais: direito patrimonial versus direito à dignidade da pessoa humana. Sopesamento que importa na prioridade da dignidade humana, como princípio constitucional basilar de todos os direitos e garantias fundamentais. Necessidade de que a medida decretada guarde simetria e conexão teleológica com a natureza do direito originário. Princípios da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e razoabilidade que prevalecem. Indeferimento que era de rigor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)