Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de falta de interesse de agir. Não cabimento.

Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito que não tinha conhecimento. Negativação indevida. Danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso conhecido e improvido