Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada - Tendo em vista que o banco, deixando de demonstrar a legitimidade dos descontos, não colacionou cópia do instrumento contratual, faturas ou de quaisquer outros documentos bancários porventura vinculados ao cartão em apreço, forçoso concluir que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da autora - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)