Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa, por infringir o art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. O caso: a investida e morte de um cão doméstico pertencente à vítima. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou, exclusivamente, no depoimento da ofendida, com quem o réu mantinha desavenças. Em caráter subsidiário, solicita-se o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)