Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE A DATA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRANSCORREU MAIS DE UM ANO (CC, ART. 206, § 1º, INC. II, B) - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE O MUTUÁRIO OCUPA A POSIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E NÃO DE SEGURADO - APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CC - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO TAMBÉM NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO