Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO QUE NÃO REALIZOU. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.