Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de contradição - Servidora Pública Estadual aposentada da área da saúde - Acórdão que deu provimento ao recurso da autora/embargante e declarou seu direito à percepção do PIE de acordo com o coeficiente correspondente ao cargo ocupado quando em atividade, e condenou a ré SPPREV ao pagamento retroativo da referida verba, além de determinar a inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com o consequente pagamento das parcelas atrasadas - Autora que pretende a menção expressa ao ADS e Complemento Lei Complementar 1212/2013, que compõem o PIE, vez que apenas esta última rubrica constou no acórdão - Cabimento - Em que pese ser possível inferir o alcance da decisão, tendo em vista que o PIE é pago através de duas verbas distintas (ADC/Complemento Lei Complementar 1212/2013), necessária a declaração do acórdão para fazer constar tal particularidade, a fim de se evitar equívocos - Embargos acolhidos.