Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 557.4838.2366.5631

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput do CPC/2015. Decisão que corrigiu o valor da causa e determinou a complementação do preparo recursal. Ausência dos requisitos ensejadores da medida colimada. Decisão mantida. ... ()

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