Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada - Requisitos da petição inicial devidamente observados, conforme CPC, art. 319 e CPC art. 320 - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação de empréstimo - Ausência de contrato assinado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada ao consumidor, em dobro - Precedente do STJ - Danos morais acertadamente fixados em R$6.600,00 - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)