Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AVENÇA FIRMADA CONTENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE «FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Os contratos de plano de saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, sejam de natureza individual («falso coletivo), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Assim, não se reveste de legalidade o cancelamento unilateral e imotivado por iniciativa da operadora, à luz do previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei dos Planos de Saúde. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5066... (Continua)