Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DECADÊNCIA.Não configuração. A alegação relativa à exceção substancial considera a data de vencimento das multas impostas para determinar o limite temporal de 120 dias para a impetração. A pendência de recursos administrativos impugnando as autuações, sem a apreciação pela autoridade impetrada, afasta a decadência do mandamus. ... ()
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