Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os interessados respondam o pedido administrativo de validação do tempo de contribuição junto ao INSS para fins de aposentadoria dentro de um prazo plausível - Sentença de concessão da segurança, para que os interessados providenciem a conclusão do pedido administrativo de validação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria formulada pelo apelado - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - Prazo de 120 (cento e vinte) dias para a Administração decidir sobre requerimentos de qualquer espécie (art. 33 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 02 (dois) anos - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO não providos.