Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta. Condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte exequente que se restringe à condenação em honorários de sucumbência. Descabimento. Condenação do Município ao pagamento da verba honorária devida. Exceção de pré-executividade apresentada antes do pedido de extinção realizado pela parte exequente. Princípio da causalidade aplicável ao caso em exame. Honorários recursais do art. 85, §11, do CPC que não se aplicam, ante a ausência de resposta. Recurso não provido... (Continua)