Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Prescrição não demonstrada - Acórdão confirmatório da sentença condenatória que interrompe o fluxo do prazo prescricional - Pedidos de indulto, progressão e cumprimento de pena em prisão domiciliar afetos à competência do Juízo das Execuções - Guia de recolhimento expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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