Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela deferida para que a ré autorize e custeie integralmente a internação involuntária do autor (quadro de dependência química). Alegação de que o agravado perdeu a condição de beneficiário ao atingir a maioridade. Decisão mantida, cuja matéria deverá ser analisada durante o trâmite processual, sob pena de risco à saúde, tendo em vista que a decisão não revela prejuízo à apelante, que afirma possuir tratamento em rede credenciada, bem como, a possibilidade de coparticipação a partir do 31º dia, caso haja previsão contratual. Controvérsia a respeito da perda da qualidade de beneficiário deverá ser objeto de dilação probatória, ante a existência de documentos apontando a condição de beneficiário quando o agravado já tinha atingido a maioridade. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)