Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Emissão de diploma de curso de graduação. Atividade delegada pela União. Ação de obrigação de fazer. lide que não tem por objeto descumprimento de obrigação de natureza patrimonial, mas sim ato praticado por delegação (emissão de diploma universitário). Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Federal. Tema 1154 do STF.

1. Decisão agravada: que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deixando de impor às rés obrigação de emitir diploma de graduação pleiteado pela autora. 2. Recurso da autora: insistindo na tutela. Inconformismo da agravante que não pode ser conhecido, por incompetência absoluta para decidir sobre a matéria. 3. Fundamentos do acórdão: Incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a ação e, via de consequência, desta 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Justiça Federal, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, no RE 1.304.964, repetitivo representativo de controvérsia. Precedentes desta Câmara. 4. Dispositivo: Recurso da autora (agravo de instrumento) não conhecido, com declinação de competência para a Justiça Federal