Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 557.6233.8664.1190

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando a expedição de carta de arrematação em favor dos adquirentes do imóvel arrematado, bem como mandado de imissão na posse. Inconformismo do executado. Levantadas questões acerca do direito à remição da dívida, o esvaziamento do objeto da execução originária decorrente do pagamento com concordância do exequente, a impenhorabilidade do bem de família e o direito à moradia do idoso já foram todas objeto de decisões anteriores, ratificadas por este Tribunal em sede recursal. Descabida rediscussão indefinida de matéria há muito preclusa. Recurso não conhecid

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