Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VIAGEM -

Locação de veículo para utilização no exterior - Contratação que exige a apresentação de habilitação do condutor do veículo no ato da retirada - Pretensão do autor de utilização da CNHe (Carteira Digital) no exterior - Recusa da locadora, fundada no regulamento do contrato - Inexistência de obrigação de aceite do documento digital, válido no território nacional - Ainda que existente acordo entre os Países, não há regulamentação específica dessa modalidade de documento - Vedação expressa - Ausência de apresentação da documentação regular que se equipara ao «no show, previsto no regulamento da locadora - Relação de consumo - Informação prestada adequadamente - Responsabilidade civil pressupõe comprovação de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre eles - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada falha na prestação do serviço - Limitação lícita - Ausência de abusividade - Ausência de falha na prestação dos serviços - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)