Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, pois o objeto do recurso é a possibilidade de realização de arresto executivo, providência que pressupõe a não localização do devedor - Hipótese dos autos que restou frustrada diversas citações postais da parte executada, bem como no endereço indicado por ela no título que fundamenta a execução - Inteligência do disposto no CPC, art. 830 - Desnecessidade de exaurimento de todas as tentativas de localização do executado - Cabível a concessão do arresto executivo - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID