Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c indenização de danos morais e materiais. Não reconhecimento de cartão de crédito consignado. Revisão da avença determinada na origem. Dano moral não configurado. Devolução simples dos valores devida. Ausência de má-fé do banco ou de prática contrária à boa-fé objetiva na espécie. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.