Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - PISOS E REVESTIMENTO CERÂMICOS - DISCORDÂNCIA ACERCA DO PREÇO A SER PAGO PELAS MERCADORIAS -

Sentença de procedência, que julgou adequado o valor depositado judicialmente pela autora - Recurso da ré - Descabimento - Elementos dos autos que demonstram a dinâmica das tratativas realizadas entre as partes para a aquisição dos materiais - Representante comercial da empresa ré autorizado a efetivar operações de venda - Aquisição dos produtos pela parte autora que fora legítima - Produtos não entregues no prazo ajustado originalmente - Requerida que pugna pela incidência de novos preços em relação à mercadoria adquirida, em razão de questões internas - Descabimento - Contrato de compra e venda bem acabado, celebrado entre autora e representante comercial da ré, com legitimidade para tanto - Observância quanto ao pactuado - Pacta sunt servanda - Sentença de procedência mantida - Verba sucumbencial não majorada, posto que fixada em patamar máximo em primeiro grau - Recurso não provido... (Continua)