Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 557.7273.6746.2876

1 - TJSP Apelação - Monitória - Ação que tramita desde novembro de 2010, sem que a parte autora realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III). Cabimento. Processo paralisado por desídia do Banco autor, mesmo após intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço da sede da instituição financeira, não promoveu o regular andamento do feito. Teoria da Aparência. Abandono processual evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus. Mantida Sentença. Recurso negado

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