Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e reconhecer a sucumbência recíproca. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Contrib. CINAAP, sem contratação ou autorização, e pleiteou cancelamento dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais e desvio produtivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora e (ii) a fixação de indenização por danos morais e desvio produtivo do tempo. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de vínculo associativo, o que não foi feito. 4. O dano moral decorre do desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e aposentada por invalidez. O valor pleiteado foi considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes, englobando o dano extrapatrimonial (moral e desvio produtivo). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a condenação ao pagamento do dano extrapatrimonial, sendo devida a reparação... (Continua)