Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ato Administrativo.

Multa - Contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial com sistema integrado de segurança eletrônica - Centros Educacionais Unificados-CEUs - Avença que previa vistoria regular por supervisor do órgão gestor municipal e por fiscal da contratada - Serviço de prestação ininterrupta - Vistoria que apurou o não funcionamento de câmeras durante quatro dias - Inspeções que não foram acompanhadas pelo fiscal da empresa - Previsão expressa - Violação do pacto demonstrada - Lei 8.666/1993, art. 67, §1º - Inexistência de livro de ocorrência e emissão de atestados mensais que não afastam a legalidade da sanção - Finalidade alcançada por outros meios igualmente aptos - Pena proporcional ao vulto do contrato e a seu objeto - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.