Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode ser alterada. Reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira que resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso
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