Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame - Falta grave. Abandono do semiaberto. Alega insuficiência de provas e ausência de dolo. Desclassificação para falta de natureza média. Exclusão da perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação da fração adotada. ... ()
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