Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES -

Incompatibilidade do exercício da advocacia pela patrona do agravante - Rejeição - Art. 28, parágrafo 2º, do EAOAB - Coisa julgada em relação à discussão dos autos - Inocorrência - Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final apreciado pela primeira vez. ... (Continua)