Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo e subsidiário de conversão de empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração do benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 106. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação