Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) - CID M32.0, DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO À DUT 65 DA ANS. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE E. TJSP. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DO PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO PRAZO DE DOIS DIAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO