Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de entorpecentes. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão das drogas evidenciam a dedicação do réu ao tráfico. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Concedida a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.