Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Aplicativo fintech de pagamentos. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - ocorrência de fraude e que a autora tenha indenizado terceiros. Incidência da regra contida no CPC, art. 344. Ré que deverá restituir à autora os danos materiais suportados pela fraude alegada. Sentença de improcedência alterada. Recurso provido