Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA. OFERTA DE BENS MÓVEIS COMO CAUÇÃO. ACERVO DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. CAUÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM DINHEIRO, PARA VIABILIZAR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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