Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por falta de provas/atipicidade da conduta. Subsidiariamente pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve e, se mantida a falta grave, pela perda de dias remidos no mínimo legal. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos pela apresentação do bilhete ameaçador entregue pelos sentenciados na unidade prisional e pelo depoimento do Agente Penitenciário. Falta grave prevista no art. 50, I, VI c/c art. 39, II, IV e V e na LEP, art. 52. Impossibilidade de desclassificação. Perda dos dias remidos que deve ser mantida, uma vez que proporcional à gravidade da conduta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)