Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal para redução da taxa de juros pactuada, com pedidos cumulados de devolução do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933. tanto mais não prevalece a limitação de de juros de 12% ao ano ante a revogação da CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07/STFupremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Prova documental que demonstra que a Apelante teve ciência inequívoca dos valores financiados, dos valores das prestações mensais pactuadas, das taxas mensal e anual de juros, bem como, de qual seria o valor total a ser pago em cada contrato, pois foram previstas prestações mensais fixas. Apelante que celebrou o contrato em dezembro de 2023, propondo ação revisional antes do vencimento da segunda parcela. Apelada que, quando da contestação, informou ter havido renegociação da dívida, o que se verificou após ter sido outorgada pela Apelante procuração ao seu patrono para propositura da ação revisional, estando ciente de todos os termos da contratação. Desse modo, é forçoso concluir que ficou evidenciado que a Apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, de demonstrar a ilegitimidade da cláusula contratual que estipulava a cobrança da taxa de juros, nem ofensa ao direito de informação do consumidor em relação aos valores praticados pela Apelada, o que conduziu, com acerto, à improcedência dos pedidos iniciais. Desprovimento da apelação.