Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal da empresa ré, alegando: (a) ocorrência de caso fortuito ou força maior, diante da manutenção não programada da aeronave; (b) cumprimento das obrigações de previstas na resolução 400/16 da ANAC, notadamente, reacomodação dos passageiros em próximo voo e alimentação; (c) ausência de comprovação de danos morais; (d) subsidiariamente, a incidência dos juros de mora e correção monetária deveria ocorrer a partir do arbitramento. ... (Continua)