Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: Indeferimento de indulto Recurso: Defesa.

Decreto 11.302/2022: art. 8º, I. Condenação: art. 306, cc art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997, substituída por 1 restritiva de direito. Conversão em privativa de liberdade em 01.11.2022. Requisito objetivo preenchido. Demais requisitos não analisados na origem: impossibilidade de pronunciamento por esta Corte, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte