Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Gratuidade de Justiça - Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme previsto no art. 98, caput, CPC e na Súmula 481/STJ - Agravante que, além de se encontrar em recuperação judicial, acostou balanços e fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023 em que se verifica a existência de saldo negativo ao fim desses períodos - Incapacidade de arcar com custas e despesas judiciais devidamente demonstrada - Gratuidade deferida - Penhora sobre o Faturamento - Nulidade da decisão afastada - Não localização de bens aptos à garantia - Possibilidade - Tema 769 STJ: A PENHORA DO FATURAMENTO, LISTADA EM DÉCIMO LUGAR NA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PODERÁ SER DEFERIDA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS BENS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR, OU, ALTERNATIVAMENTE, SE HOUVER CONSTATAÇÃO, PELO JUIZ, DE QUE TAIS BENS SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; FINALMENTE, A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O FATURAMENTO EMPRESARIAL PODERÁ OCORRER SEM A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI - percentual de 20% mantido - Redução do percentual que inviabilizaria o pagamento do débito, em razão do valor deixado pela Agravante - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)