Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Veículo. Remoção por abandono. Art. 279-A, Código de Trânsito Brasileiro. Validade. Automóvel sem placas de identificação em via pública. Sinais suficientes de abandono a possibilitar a remoção e autuação, principalmente a ausência de placas. Legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.