Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Penhora. Incidência sobre do faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, art. 866. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote